CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO INICIAL DE BOLSAS

Art. 2º A seleção de bolsistas será feita pela Comissão de Bolsas do PPGECB com base na presente resolução.

Art. 3º Considerando a Portaria Nº 76, de 14 de abril de 2010 da CAPES e a Portaria Conjunta N° 1, de 15 de julho de 2010 da CAPES e do CNPq, exigir-se-á do pós-graduando para concessão inicial da bolsa de estudos:

I - dedicação integral às atividades do Programa de Pós-graduação;

II - não possuir qualquer relação de trabalho com a instituição promotora do Programa de Pós-graduação;

III - ser classificado em processo seletivo instaurado pelo PPGECB/UFU;

IV - não acumular a percepção da bolsa de mestrado, doutorado e pós-doutorado no País com outras bolsas, nacionais ou internacionais, de mesmo nível, financiadas com recursos públicos federais;

V - não ter em seu histórico do PPGECB, presente ou passado, registros de reprovação ou rendimento acadêmico deficiente no nível em que cursa, de maneira análoga ao exigido para a manutenção da bolsa em períodos subsequentes conforme § 1º do artigo 6º.

Art. 4º Exercer no máximo 24 horas semanais de atividades externas ao PPGECB.

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições conferidas pelo art. 33 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta o acúmulo de bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado concedidas pela CAPES no País com atividade remunerada ou outros rendimentos.

Seção I

Das disposições gerais.

Art. 2º As bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado concedidas pela CAPES no País poderão ser acumuladas com atividade remunerada ou outros rendimentos, com exceção:

I - do acúmulo de bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado no País com outras bolsas, nacionais ou internacionais, de mesmo nível, financiadas com recursos públicos federais;

II - das vedações expressamente dispostas na legislação vigente;

§ 1º Para fins do disposto no inciso I, considera-se nível o grau de titulação (mestrado, doutorado) ou estágio (pós-doutorado) do Programa de Pós-Graduação (PPG) ao qual o beneficiário está vinculado.

§ 2º A vedação de que trata o inciso I não se aplica aos casos de complementação do valor das bolsas por outro órgão de fomento ou entidade parceira, quando previsto em acordos estabelecidos com esta Fundação.

Art. 1º Autorizar a possibilidade de suspensão da bolsa dos programas de formação fomentados pela Fapemig (PAPG, PIBIC, BICJR e PCRH) por um período máximo de até 6 (seis) meses no caso de doença grave que impeça o bolsista de participar das atividades do curso.

§ 1º A suspensão para tratamento de saúde não será computada para efeito de duração da bolsa, e somente poderá ser autorizada a bolsistas com bolsas vigentes nos respectivos programas de formação.

§ 2º O pedido deverá ser formalmente encaminhado à Fapemig, com endosso do orientador e do colegiado do Programa da Instituição Executora, acompanhado do laudo médico da referida instituição.

§ 3º É vedada a substituição de bolsista durante a suspensão da bolsa.

§ 4º Toda documentação da autorização da suspensão da bolsa deverá ser apensada no momento da prestação de contas do instrumento jurídico firmado com a Fapemig.

R E S O L V E:

Definir os Critérios para Concessão, Manutenção e Renovação de Bolsas de Estudo no âmbito do Programa de Pós-graduação em Ecologia, Conservação e Biodiversidade, doravante PPGECB.

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1º A Concessão de Bolsas de Estudo, sob responsabilidade do PPGECB disponibilizadas por agências de fomento, visa promover a formação de recursos humanos de alto nível superior, nos cursos de Pós-Graduação Stricto Senso mantidos pelo Programa.  A seleção de bolsistas será feita pela Comissão de Bolsas com base na presente resolução.

Art. 1º  A presente Resolução trata dos critérios para a concessão de bolsas de Mestrado e Doutorado sob a administração da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-graduação - PROPP, de acordo com as disponibilidades oferecidas pelos órgãos de fomento.

Art. 2º  Na alocação da cota de bolsas de estudo e/ou auxílios escolares pela PROPP são definidos como temas estratégicos aqueles que se vinculam às diretrizes estratégicas definidas para a pesquisa e a pós-graduação no Plano Institucional de Desenvolvimento e Expansão - PIDE da Universidade Federal de Uberlândia - UFU e aqueles que se vinculam aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas - ONU.

Art. 3º  Conforme definições de prioridades da agência de Fomento, será assegurada uma bolsa de mestrado e uma bolsa de doutorado, onde houver, para cada programa de pós-graduação em funcionamento instalados nos municípios fora da sede de Uberlândia e com índice de desenvolvimento humano - IDH, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, menor do que do município sede.

Art. 4º  As demais cotas de bolsas de estudo e/ou auxílios escolares serão distribuídas pela PROPP seguindo os demais critérios estabelecidos na presente Resolução.

Art. 5º  Os programas de pós-graduação novos ou cursos novos serão contemplados com uma cota de bolsa da PROPP, se houver bolsas disponíveis.

§ 1º Entende-se por curso ou programa novo aquele que tenha iniciado as atividades no ano CAPES de concessão da bolsa.

§ 2º Havendo programas novos e cursos novos em quantidade superior às cotas disponíveis, estas cotas serão distribuídas de acordo com a metodologia definida nos artigos desta Resolução e, nesse caso, somente os programas novos e cursos novos concorrerão a estas cotas.

§ 3º Se todos os programas novos e cursos novos obtiverem uma cota de bolsa e houver sobras de cotas de bolsas, essas serão distribuídas de acordo com a metodologia definida nos artigos desta Resolução.

Aprova os Critérios para a CONCESSÃO, MANUTENÇÃO E RENOVAÇÃO de bolsas de estudo no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Ecologia, Conservação e Biodiversidade da Universidade Federal de Uberlândia e dá outras providências.

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os critérios para distribuição de bolsas no âmbito do Programa de Demanda Social (DS) e de bolsas e/ou auxílios para pagamento de taxas escolares no âmbito do Programa de Excelência Acadêmica (PROEX), do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Particulares (PROSUP) e do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições Comunitárias de Educação Superior (PROSUC), referente ao período de março de 2022 a fevereiro de 2023.

Art. 2º A distribuição de bolsas e/ou auxílios de que trata esta Portaria destina-se exclusivamente aos Programas de Pós-Graduação (PPG) passíveis de fomento pelo DS, PROEX, PROSUP ou PROSUC, nos termos da regulamentação específica.