Legislação

Lei: prorrogação de bolsas - licença Maternidade

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e adoção.
por Juliana Pinheiro
Publicado: 04/07/2018 - 15:07
Última modificação: 21/11/2018 - 13:08
Número: 
13.536
Data de publicação: 
2017
Público-alvo: 
Estudante
Assunto: 
Auxílio financeiro
Processos seletivos
Tipo de legislação: 
Lei ordinária

Art. 1o  Esta Lei permite a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.